ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 08.7.1991.

Aos oito dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e um, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Extraordinária da Décima Terceira Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, e Vieira da Cunha. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Vicente Dutra, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nesta data. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Martim Aranha Filho e, informando que Sua Excelência já prestara compromisso legal nesta Legislatura, em razão do que ficava dispensado de repeti-lo, comunicou que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Após, o Senhor Presidente comunicou aos Senhores Vereadores o desenvolvimento dos trabalhos da presente Sessão Legislativa Extraordinária, especialmente quanto à tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 22/91 (Processo nº 1784/91). À MESA, foram encaminhadas, pelo Vereador Artur Zanella, 02 Emendas de Líder aos Projetos de Lei do Executivo nºs 10 e 11/91 (Processos nºs 1232 e 1350/91, respectivamente). Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou as presenças, em Plenário, dos Senhores Jorge Buchabqui e Guilherme Barbosa, Secretário Municipal de Administração e Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto, respectivamente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, Primeira Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 22/91 (Processo nº 1784/91), discutido pelos Vereadores João Dib, Clóvis Brum e Adroaldo Correa. Em ato continuo, foi aprovado Requerimento, do Vereador Adroaldo Correa, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 22/91(Processo nº 1784/91), seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e trinta e quatro minutos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Havendo “quorum”, damos por abertos os trabalhos da presente Sessão.

Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Vicente Dutra, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nesta data, conforme atestado em anexo.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Vicente Dutra e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Esclarecemos aos Srs. Vereadores que tentaremos realizar três Sessões Extraordinárias no dia de hoje, sendo uma delas a que ora se inicia. Teremos, posteriormente, uma reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação para apreciação do Proc. nº 1784/91, PLE nº 022/91, que dispõe sobre a política salarial dos servidores do Município de Porto Alegre. Posteriormente, se houver a possibilidade, faremos uma quarta Sessão Extraordinária para a votação do Projeto mencionado. Dependendo, posteriormente, da decisão do Presidente da Comissão de Justiça e Redação – Ver. Leão de Medeiros, na substituição do Ver. Vicente Dutra –, nós poderemos ter uma segunda reunião conjunta, com outras Comissões participando, para a apreciação dos demais Projetos, ou esta reunião será feita amanhã pela manhã, de tal maneira que possibilitará o planejamento das Sessões da terça-feira à tarde e de quarta-feira, podendo haver Sessões na quarta-feira pela manhã também, se isso for necessário para a aprovação dos Projetos. Em todo caso, destacamos aos Srs. Vereadores que o único Projeto que necessita cumprir Pauta é o Projeto que envolve a reposição salarial do funcionalismo, já que todos os demais já cumpriram esta Pauta.

Apregoamos a Emenda de Líder do Ver. Artur Zanella, que modifica a redação dos artigos 1º e 2º do PLE nº 011/91, Proc. nº 1350/91. (Lê a Emenda.)

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1784/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/91, que dispõe sobre a política salarial dos servidores do Município de Porto Alegre, fixa índice de reajuste, concede reajustes bimestrais e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar as presenças, no Plenário, do Secretário Municipal de Administração, Dr. Jorge Buchabqui, e do Diretor-Geral do DMAE, Dr. Guilherme Barbosa.

Inscritos para a Pauta, pela ordem – já que a Mesa anulou a inscrição anterior feita anti-regimentalmente – os Vereadores João Dib, Clóvis Brum, Mano José, Clovis Ilgenfritz e Adroaldo Corrêa. Não houve inscrição antes de aberta a Sessão, portanto não tem nenhuma validade.

O SR. ARTUR ZANELLA: Só pediria a gentileza de V. Exª da próxima vez não deixar o livro aberto, porque quando eu vi o livro aberto com duas assinaturas eu coloquei a minha como terceira.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, a Mesa lembra que todo Vereador tem a obrigação de conhecer o Regimento Interno.

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas tem que saber que o livro não pode ficar aberto, nem assinado ali pela Presidência.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai ver se tem amparo regimental a sua reivindicação.

Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus senhores, minhas senhoras, na quinta-feira, nesta tribuna, eu elogiava o Prefeito Municipal pela forma como se conduziu, pela competência com a qual se conduziu a solução de um problema que aflige todos os municipários. E eu dizia que o Olívio Dutra sabe tudo de greve e os que a ele tentaram se opor eram aprendizes, eram extremamente corretos, mas não sabiam fazer greve. Estavam na frente de um profissional da greve, alguém que subiu na vida fazendo greve, fazendo piquetes e, mesmo como Prefeito, não se preocupou em panfletear na rua a greve dos seus queridos bancários. Então, não se podia esperar grande coisa. Não se podia esperar de alguém tão competente tratamento diverso; para os municipários, sim, mas também para os Vereadores desta Casa. Nós não fomos recebidos por S. Exª, o grande Prefeito desta Cidade. As lideranças da Casa que tentaram intermediar a greve não foram recebidas pelo Prefeito Municipal, vem depois alguém dizer que foi equívoco, que nós não seriamos recebidos pelo Prefeito, e sim pelo Secretário.

Eu também um dia fui Prefeito. Nunca precisou um Líder de Bancada marcar uma audiência com antecedência de um mês. Apenas se telefonava e dizia: “Prefeito, estou indo aí”. Mas não precisava ser um Líder de Bancada; bastava que fosse um Vereador, porque estava representando a coletividade, tinha que ser recebido. Mas aqui foi diferente: as lideranças da Casa, depois de votarem, neste Plenário, por 20 votos contra 06, dizendo que o Prefeito não tinha razão e sim os municipários, ainda assim ele não os recebeu. Mas, como eu disse, ele sabe tudo de greve, e sabe tanto, mas tanto mesmo, que hoje as elites da Prefeitura estão aqui. Porque há uma coisa que se chama pressão, e ele soube exercê-la – assim como o seu Secretário aqui presente também – de tal modo, com tal proficiência, porque a pressão no bolso do menos aquinhoado é uma pressão séria. Não se pode resistir! E os aprendizes do SIMPA foram desfeiteados, foram menosprezados, mas o todo-poderoso, conhecedor de tudo sobre greve, sabia o que fazia. Ele tinha paciência. Se tivesse dignidade, teria pago os dezesseis e alguma coisa por cento relativos a março e abril, porque está na Lei. Mas ele sabia: “Eu vou fazer pressão, pressão, pressão, até o bolso furado não resistir mais nada”.

E hoje nos manda um Projeto, pede que seja votado hoje – pode dizer que não pediu, mas pediu – e que não se façam emendas porque, então, a pressão de novo será exercida. Esquece-se ele o respeito que esta Casa merece, porque nós somos os representantes do povo, nós somos a síntese democrática de todos os cidadãos desta Cidade. E ele esquece que nós representamos a ele também, porque não escapa um cidadão desta Cidade que não seja representado por nós. E ele esquece o respeito que esta Casa merece, espezinha esta Casa, se nega a comparecer a esta Casa, porque ele sabe que fará pressão na parte mais sensível do menos aquinhoado especialmente. E fez, não hesitou em fazer. Por isso, com calma, com tranqüilidade: “Não, não vai ser hoje; vai ser amanhã, vai ser depois de amanhã”. “Mas eu pego os municipários lá e vou fazer o que devo fazer, da forma que devo; vou tentar mascarar a bimestralidade; vou tentar diminuir algumas coisas”, ele espera. E foi o que aconteceu. Por que, se ele não tinha nada a esconder, ele não recebeu as lideranças da Casa? É inédito na história da Cidade as lideranças da Câmara Municipal não serem recebidas pelo Prefeito. E tem mais: as lideranças foram tão honestas, tão crédulas, que, por dignidade das lideranças, foi entregue ao Sr. Prefeito Olívio Dutra uma cópia do documento que lhe seria entregue depois oficialmente. E S. Exª, o Prefeito, negou-se a receber as lideranças. E é difícil este relacionamento, ele também tem projetos aqui, ele está interessado que sejam aprovados por todos nós. Aí nós representamos ele também. Mas quando se tratava dos municipários, ele nos excluiu da representação dele, ele não recebeu as lideranças. Agora, quando ele quer as coisas, quando ele quer a suplementação de verbas para pagar 823 estagiários, ou cartas-contrato, que são ilegais, então ele manda os seus Secretários aqui nesta Casa. É um tratamento que eu não vou aceitar nunca, pois não estou acostumado. É claro que eu vou querer que os municipários recebam o seu dinheiro, e não vou aceitar as infâmias que tentam assacar contra a minha pessoa até. Eu não vou aceitar! Eu vou querer que os municipários recebam o seu dinheiro na quarta-feira, como o ilustre Prefeito desta Cidade disse que fará. Depois, sim, vamos ver o que é competência e como se estudam as coisas nesta Cidade, porque não se iluda o Prefeito que nós não vamos dar a ele cobertura para que ele cumpra com o seu dever, que ele pague os seus compromissos com os municipários, que trabalham religiosamente e que dão o melhor de si, e que orgulham as Administrações pela competência que têm. Não, Sr. Prefeito, não se iluda, a Câmara vai lhe dar a cobertura necessária e, hoje, para os servidores municipais. Depois nós vamos conversar de novo, mas não com a mesma cordialidade e a mesma dignidade que a Casa tem mostrado, porque não recebeu do lado dele o mesmo tratamento. Nós vamos, aqui, tratar as coisas diferente.

Então, os municipários, pelas suas elites que aqui estão hoje representadas, já que os operários aqui não estão, já que aqueles menos favorecidos também não estão, podem ficar tranqüilos; nós vamos aprovar, o Prefeito vai pagar, mas nós vamos cobrar dele depois, porque ainda existe uma coisa que se chama competência e responsabilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente é uma tarde profundamente constrangedora. Permanecemos até 2h da madrugada, outro dia, para se votar um Projeto definindo o que era despesa com pessoal, exatamente para que este Projeto fosse a pressão ideal no sentido de sensibilizar o Executivo para estabelecer uma política salarial à altura da própria receita do Município. Infelizmente, recebemos, hoje, um Projeto que estabelece, além de uma política salarial imposta pelo Executivo, revê, no seu bojo, o Projeto que a Câmara aprovou há poucos dias.

Poderíamos emendar o Projeto; poderíamos pedir destaque para a votação do Projeto; poderíamos retirar a parte podre do Projeto e deixar a parte saudável do Projeto. A parte saudável é aquela que tem que cumprir a Lei; a parte podre do Projeto é aquela que, de maneira arrogante, intempestiva, o Executivo tenta um confronto que não vai construir nada. O Prefeito Olívio Dutra pensava que a Casa iria, hoje à tarde, aceder a sua provocação, ir para o confronto? Ora, esta Casa é política, esta Casa não é um segmento do PT. Esta é uma Casa política, e eu respeito outros segmentos. Nós temos experiência no trato desses delírios.

Eu, no início da tarde, até mantinha uma disposição de pedir destaque para a votação de partes do Projeto, mas não vale a pena! Em primeiro lugar, o problema é sair o salário dos funcionários? Pois muito bem! Vamos viabilizar. Ele vai ter que vetar aquele Projeto; ele vai, evidentemente, sancionar este Projeto, mas o que é que o Prefeito Olívio Dutra fez com a Câmara de Porto Alegre? Simplesmente recebeu um Projeto aprovado pelo Plenário, não foi capaz de dialogar com os Vereadores. Aliás, a Câmara aprovou o Projeto definindo o que é despesa com pessoal segundo o critério do Tribunal de Contas, foi exatamente pela ausência de diálogo do Prefeito. O Prefeito não quis discutir com a Câmara de Vereadores, veio aqui numa visita-relâmpago, atendendo um convite que a Câmara propôs, ele aqui compareceu, conversou rapidamente com os Vereadores sem trazer nenhuma proposta, e agora manda este Projeto.

Ora, sinceramente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tinha, nos meus treze anos de Vereador, vivido momento tão melancólico, tão aborrecedor como este momento. Quer dizer, temos que votar o que o Prefeito manda, senão ele não paga. Esta é a ameaça pública: ou se aprova como está, ou o Prefeito não paga. Mas isso é muito sério. Primeiro, não vamos deixar o funcionalismo sem receber o seu salário, vão receber. Se é para aprovar isto aqui, nós vamos aprovar. Só tem uma coisa: a Casa é suficientemente madura para repor as coisas nos seus devidos lugares. Eu não tenho dúvida de que o Prefeito assinou nesta tarde um grave impasse com a Câmara Municipal, os senhores nem podem imaginar.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria, já que V. Exª está fazendo uma análise sobre este assunto, gostaria só de saber por que eu fiquei até as 2h30min da manhã, estes dias, votando aqui nesta Casa um Projeto sobre a definição das despesas e dos gastos com pessoal. Só para saber, porque eu fui instado, aquela noite, para que nós pudéssemos analisar toda essa questão, porque nós estamos votando hoje, ou amanhã, Ver. Brum, exatamente o contrário do que nós votamos aquela noite. É o contrário.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não temos dúvida disto. Estou afirmando que o Prefeito, através do envios deste Projeto, estabeleceu o confronto. Mas, politicamente, Ver. João Dib, Ver. Artur Zanella, Ver. José Valdir, o confronto, necessariamente, não precisa ocorrer hoje. Ainda temos um ano e meio de Executivo e de Câmara Municipal. O confronto se estabelece hoje, mas não em cima do salário do funcionalismo. Este nós vamos liberar. Nós temos coisas muito mais importantes a acertar com o Prefeito: temos o Orçamento, o plano de aplicação do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano, temos outras verbas. O confronto, se o Prefeito pensava que o estabeleceu em cima da parte mais fraca da corda, enganou-se. Se ele pensava que nos mostraria um pano vermelho para que nós atropelássemos, ele se enganou. Temos sensibilidade política, não nascemos ontem. Nós não estamos aqui há meses, estamos aqui há doze anos. É isto que o Prefeito quer? Pois bem, vamos aprovar. Não esqueça o Prefeito Municipal que quem pode o mais, pode o menos. Nós vamos resgatar uma política de reajuste salarial, vamos resgatar a verdade sobre gastos com o funcionalismo, e vou dizer mais: não se precisa mais procurar o Prefeito Olívio Dutra, a partir de amanhã ou depois de amanhã. Ele vem procurar a Câmara. Não existe Prefeito que administre uma cidade de um milhão e meio de habitantes sem a Câmara de Vereadores.

Vamos aguardar. Terminou a brincadeira. Não há necessidade de procurar o Prefeito, ele virá aqui na Casa, a partir do momento em que comece a tramitar um novo projeto de origem legislativa definindo com clareza o que é despesa com pessoal e repondo nos seus devidos lugares isso que está aqui.

Não esperava, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que no Projeto do Prefeito Municipal estabelecendo os índices de reajuste viesse o conceito do que é despesa com pessoal. Eu até creio que não deva ter, no Plenário, nas galerias, acredito que não tenha ninguém ligado ao PT, trabalhador ligado ao PT. Acredito que todos os trabalhadores que estão nas galerias são pessoas que esperam receber os seus salários depois de terem trabalhado tantos meses. Por quê? Porque os militantes do PT, depois que essa Administração for embora, se não conseguirmos alterar isso aqui, vão sentir saudades das outras administrações. Isso aqui é o estabelecimento oficial do confronto, que não se resgata hoje, mas que vamos enfrentá-lo logo a seguir à votação deste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores funcionários, nós achamos que o Ver. Clóvis Brum peca na avaliação que faz na discussão de Pauta por dizer que o confronto está inaugurado a partir de hoje da Câmara de Vereadores com a Administração Popular. O confronto foi, e as soluções negociadas para ele, aqui na Câmara de Vereadores, iniciado com a gestão no primeiro dia do Prefeito Olívio Dutra, em vários projetos, em várias áreas. E, desse confronto das idéias, da lucidez e da qualidade da representação nesta Câmara de Vereadores, se têm conseguido bons momentos para a Cidade, através de proposições aqui aprovadas. O confronto não é exatamente a inimizade ou o aniquilamento dos adversários, até porque é na área da política e no debate democrático que ele se resolve.

Quando nós dissemos aqui, num debate sobre os critérios de custo, despesa de pessoal na Prefeitura de Porto Alegre e na Câmara de Vereadores, a divergência de critérios estava posta a um entendimento no Executivo ou num entendimento no Legislativo, nós dissemos que a divergência posta não eliminava a maneira de pensar, ainda que fosse resolvida pela Câmara de Vereadores num sentido. Há recursos, há fórmulas de encaminhar entendimentos. Mas quando nós votávamos aquela matéria, nós tínhamos a certeza de que ela não resolvia a questão principal, que permitia que ela estivesse sendo debatida naquele momento. Preliminarmente, nós dizíamos que aquilo era matéria orçamentária; preliminarmente, nós dizíamos que alteraria investimentos na Prefeitura; preliminarmente, nós dizíamos que ela tinha ritos próprios que não estavam sendo cumpridos. Mas, ainda assim, nós dizíamos que a simples votação, embora a manifestação soberana da Câmara de Vereadores, não significava a resolução dos conflitos existentes entre o entendimento da campanha dos servidores públicos municipais e do Executivo Municipal.

O que estava posto, e nós dizíamos a seguinte frase lá fora, na negociação entre a comissão dos funcionários e a comissão do Executivo. E lá fora houve um entendimento, em um assembléia dos servidores, da proposta do Executivo. Não nos ritos e prazos que o Executivo quis, não a vontade soberana do Prefeito, o resultado de um movimento forte, construído na mobilização dos trabalhadores, que foi a greve, e trouxe a perspectiva de negociação para uma segunda área, uma segunda arena, que era a mediação da Câmara de Vereadores. O Prefeito veio a esta Câmara de Vereadores a convite, reuniu-se com as Lideranças nesta Câmara de Vereadores, respondendo o convite. Propôs que o parâmetro obtido pelo Sindicâmara e a Mesa da Câmara de Vereadores fosse também o parâmetro da proposta a ser aprovada entre a Prefeitura e os servidores do Executivo. A resposta da Câmara foi a votação do seu conceito através da liderança expressiva, naquela oportunidade, do Ver. João Dib, do seu conceito em Projeto próprio, apresentado com o nº 001/91 e votado nesta Câmara de Vereadores.

Para síntese, neste momento, nós gostaríamos de frisar que os trabalhadores tiveram, na reivindicação justa do seu entendimento de o que era devido, momentos de mobilização importantes, e usaram do mais poderoso instrumento de mobilização da categoria para conquista desse objetivo. E abriram mão desse instrumento em função de uma mediação, e voltaram à assembléia para analisar o resultado dessa mediação. Nós dizíamos que a categoria dos servidores municipais tinha um entendimento e o Executivo tinha outro, e esse entendimento foi, ao final das contas, parte de uns e parte de outros: não é exatamente a proposta do Executivo, nem é exatamente a proposta dos servidores ao início das negociações. É um entendimento que não significa que tenham os servidores abdicado do conjunto das propostas que apresentaram, nem a Prefeitura, através do Executivo, resumido o seu pensamento ao pensamento inicial, e não tenha avançado e progredido na perspectiva que apresentou no primeiro momento à comissão de negociação. É claro que houve pressão de parte a parte.

E é claro, para registrar de novo, o ânimo que teve aqui o Ver. Clóvis Brum ao dizer que o confronto estava posto adiante, que esta matéria será votada hoje assim como quer o Prefeito. Digo que não é como quis ou como quer o Prefeito, no primeiro momento em que a negociação se iniciou. Digo que o confronto não está postergado, pois ele se encontra aqui, porque esta Casa registra isso sempre. Não somos todos do mesmo partido, não somos todos dos partidos de oposição iguais, não somos todos pessoas idênticas, posto que junto ao Orçamento nós teremos diferenças, como tivemos em 1990 e em 1989. Está aqui, posto que junto ao IPTU nós teremos divergências, como aqui tivemos em 1989, em 1990 e no início de 1991. Está aqui, posto que a cada Projeto, como é dever de cada Vereador, será examinado o interesse da Cidade, o interesse da Prefeitura e o interesse das Bancadas aqui representadas, e, como muitos Vereadores aqui afirmam, está posto que o interesse da Cidade estará em primeiro lugar.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu ouço com atenção V. Exª, num desses seus discursos que a Casa classifica comumente como brilhante. Ocorre, Vereador, que o confronte tem se estabelecido permanentemente em nível de diálogo. O Prefeito tem comparecido aqui, a gente tem discutido com ele, e a Casa tem levado sempre uma posição que atenda os interesses da Cidade. O que eu estranhei é que esse mesmo procedimento não tenha ocupado o Prefeito em torno da Casa em relação ao funcionários municipais. Sou grato a Vossa Excelência.

O SR. ADROALDO CORRÊA: O Ver. Clóvis Brum retoma a perspectiva de que o Prefeito não conversou com a Câmara de Vereadores. O Prefeito conversou com a categoria, a quem a negociação estava aposta, apresentou à assembléia a sua proposta. Não estamos reduzindo o papel da Câmara de Vereadores na representação das parcelas que cada um dos Vereadores da Bancada faz à questão do funcionalismo, assim como o Vereador aqui se colocou. Não disse que o confronto se dará sobre a matéria do funcionalismo; disse que se dará no conjunto das atividades do Executivo, e a isso estou me reportando, porque não estamos, depois de votarmos a matéria relativa às questões dos funcionários, supondo que a Cidade viverá apenas o resíduo dessa discussão.

E não é aqui e nem só com o funcionalismo que o Prefeito ou as Bancadas se relacionarão. Portanto, por isso estou dizendo que a Casa permite a mediação dos confrontos, permite a solução política da melhor situação para a Cidade. E isso está no imposto, no Orçamento, no plano de investimentos, nas tarifas e no conjunto das situações que se apresentam dia a dia a esta Câmara de Vereadores. Portanto, não só é do interessante que o confronto se ponha, mas que também o espírito de cada um dos Vereadores em relação a cada uma das matérias seja de buscar a melhor situação para responder aos problemas da Cidade de Porto Alegre, como estamos nesse momento examinando este próprio Projeto. E acreditamos que nisso existe o espírito de Vereadores, mesmo que as posições sejam frontalmente divergentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, solicitando que o PLE nº 022/91 seja considerado em regime de urgência e submetido a reunião conjunta das seguintes Comissões: CJR, CFO e CUTHAB. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h34min.)

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